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Para contratos novos que envolvam bens patrimoniais disponíveis
QUALQUER DIVERGÊNCIA, CONTROVÉRSIA OU LITÍGIO DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO OU EXECUÇÃO DESTE CONTRATO, DEVERÁ SER RESOLVIDO POR MEIO DE ARBITRAGEM POR INTERMÉDIO DA MEDIAR SÃO PAULO CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, LOCALIZADA À RUA QUINTINO BOCAIUVA, 71, 7º ANDAR, SALA 713, CENTRO, NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP, SUBMETENDO-SE AOS TERMOS DE SEU REGULAMENTO INTERNO, COM RENÚNCIA EXPRESSA DE QUALQUER OUTRO FORO POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA, CONFORME LEI Nº 9.307/96.
Parágrafo Único - Estabelecem as partes contratantes que, uma vez optado pelo instituto da arbitragem, a sentença arbitral proferida terá eficácia plena no sentido de tornarem quitadas as pendências contratuais submetidas ao referido juízo arbitral, produzindo entre as partes os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, conforme artigo 31, da Lei 9.307/96.
Para contratos que envolvam bens patrimoniais disponíveis, firmados anteriormente à Lei nº 9.307/96, ou que ainda não contenham a cláusula compromissória
TERMO DE ADITAMENTO
AS PARTES CONTRATANTES, DE UM LADO (QUALIFICAR) , E DE OUTRO (QUALIFICAR), TÊM ENTRE SI JUSTO E CONTRATADO, EM ADITAMENTO AO CONTRATO DE.... FIRMADO EM (.../.... /.....) A INCLUSÃO DA SEGUINTE CLÁUSULA :
QUALQUER DIVERGÊNCIA, CONTROVÉRSIA OU LITÍGIO DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO OU EXECUÇÃO DESTE CONTRATO, DEVERÁ SER RESOLVIDO POR MEIO DE ARBITRAGEM POR INTERMÉDIO DA MEDIAR SÃO PAULO CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, LOCALIZADA À RUA QUINTINO BOCAIUVA, 71, 7º ANDAR, SALA 713, CENTRO, NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP, SUBMETENDO-SE AOS TERMOS DE SEU REGULAMENTO INTERNO, COM RENÚNCIA EXPRESSA DE QUALQUER OUTRO FORO POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA, CONFORME LEI Nº 9.307/96.
Parágrafo Único - Estabelecem as partes contratantes que, uma vez optado pelo instituto da arbitragem, a sentença arbitral proferida terá eficácia plena no sentido de tornarem quitadas as pendências contratuais submetidas ao referido juízo arbitral, produzindo entre as partes os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, conforme artigo 31, da Lei 9.307/96.
