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A Lei 9.307/96
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Abaixo estão os links para o Regulamento e Norma de Funcionamento da Mediar São Paulo Câmara de Mediação e Arbitragem


PROCEDIMENTO ARBITRAL NA ÁREA DO DIREITO CÍVIL (REV.0108-2)
DA SOLUÇÃO PACIFICA
DA MEDIAÇÃO
Preâmbulo
Procedimento
DA ARBITRAGEM
Da sujeição ao presente Regulamento   
Da instituição do Juízo Arbitral       
Do Compromisso Arbitral                                                                                
Dos árbitros                                                                                      
Dos procuradores   
Da entrega de documentos 
Do procedimento arbitral   
Das provas     
Da audiência 
Da sentença  arbitral     
Do cumprimento da sentença arbitral   
Custas na arbitragem    
Das disposições finais    
Dos prazos
NORMAS DE FUNCIONAMENTO
Denominação e Localização
Dos Objetivos
Da Administração
Dos Mediadores e Árbitros
Impedimentos


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